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DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1 - Disposições Gerais
  1. Esta política aplica-se a todos os dados pessoais processados ​​pela Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial.
  2. Esta política aplica-se a todos os profissionais e parceiros e quaisquer terceiros que tenham ou possam ter acesso a dados pessoais tratados pela Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial.
  3. O Gestor da Proteção de Dados assumirá a responsabilidade pela conformidade contínua da Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial com esta política.
2 - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

A Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial está comprometida com o processamento de dados pessoais de acordo com as exigências do RGPD.

O artigo 5.º do RGPD exige que os dados pessoais sejam:

  1. Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais;
  3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  4. Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  5. Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados; e
  6. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
3 - Licitude, Lealdade e Transparência no tratamento de dados
  1. Para garantir que o tratamento de dados é realizado de forma lícita, leal e transparente a Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial mantém um Sistema de Gestão do RGPD.
  2. A Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial tem a obrigação de garantir que os dados pessoais são mantidos exatos e atualizados. Quando necessário, considerando o fundamento legal segundo o qual os dados são processados, serão adotadas medidas para garantir que os dados são mantidos atualizados.
  3. Os titulares de dados têm o direito de acesso, retificação, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais. Têm ainda o direito à limitação do tratamento e apresentação de reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
  4. Quaisquer pedidos feitos à Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial devem ser tratados em tempo útil.
4 - Legitimidade para o tratamento de dados
  1. O tratamento dos dados deve ser realizado de acordo com um dos seguintes fundamentos legais: consentimento, execução de um contrato, cumprimento de obrigação legal, defesa de interesses vitais, exercício de funções de interesse público ou interesses legítimos
  2. A Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial efetuará o registo do fundamento legal aplicável a cada tratamento de dados.
  3. Quando o consentimento for invocado como fundamento legal para o processamento de dados, a evidência do consentimento deve ser mantida com os dados pessoais.
  4. Quando forem enviadas comunicações aos titulares de dados, com base no seu consentimento, deve estar disponível, de forma clara, a opção para a revogação do consentimento e o sistema de gestão do RGPD deve garantir que essa revogação seja refletida com precisão nos registos da Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial.
5 - Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

A Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial, enquanto serviço público do Município de Vila Real, titular de cartão de pessoa coletiva n.º 506 359 670, com sede na Rua Monsenhor Jerónimo Amaral (Miradouro da Meia-Laranja), 5000-570 Vila Real, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e tem um Encarregado da Proteção de Dados. É a Central do Biel – Museu de Arqueologia Industrial que decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para que os dados são tratados.

O respetivo contacto é o seguinte:

  • Morada: Rua Monsenhor Jerónimo de Amaral (Miradouro da Meia-Laranja), 5000-570 Vila Real
  • Contacto telefónico: 259 303 081
  • Através do formulário

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O contacto do nosso Encarregado da Proteção de Dados é:

  • Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial. Encarregado de Proteção de Dados
  • Morada: Rua Monsenhor Jerónimo de Amaral (Miradouro da Meia-Laranja), 5000-570 Vila Real
  • Contacto telefónico: 259 303 081
  • Através do formulário
6 - Minimização de dados

A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial garante que os dados pessoais tratados são adequados, relevantes e limitados ao que é necessário em relação aos fins para os quais são processados.

7 - Quais as finalidades de tratamento para que são recolhidos e tratados os dados pessoais

No âmbito da sua atividade recolhe dados com as seguintes finalidades:

  1. Enquanto entidade empregadora, recolhe, trata e conserva dados pessoais de trabalhadores, contratados, consultores e candidatos a emprego.
  2. No âmbito da sua atividade de difusão da cultura científica e tecnológica:
    1. Na promoção da cultura junto de toda a população portuguesa e desenvolvimento de projetos em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de público em geral, parceiros, formandos, formadores, educadores, professores e estudantes.
    2. Na promoção do ensino básico e secundário e desenvolvimento de projetos em que recolhe, trata e conserva dados pessoais parceiros, formandos, formadores, educadores, professores e estudantes.
    3. Na organização de campanhas de divulgação  dirigidas à população e desenvolvimento de projetos em que recolhe, trata e conserva dados pessoais de parceiros e público em geral.
    4. Como facilitadora e gestora de projetos na área da promoção da educação e cultura  e da aproximação entre a sociedade e a comunidade científica em que recolhe, trata. e conserva dados pessoais de público em geral, parceiros, formandos, formadores, educadores, professores e estudantes.
8 - Que dados são recolhidos e tratados

Ao se relacionar com a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial, os titulares de dados pessoais devem fornecer os dados pessoais estritamente necessários ao respetivo atividade de tratamento.

A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial apenas solicita o fornecimento de dados pessoais relevantes para efeitos das atividades de tratamento de dados pessoais, excluindo outros tipos de dados.

A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

  1. Dados de Identificação (por exemplo: nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, fotografia)
  2. Dados de Contacto (por exemplo: morada, contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico)
  3. Dados biográficos: (por exemplo: data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil)
  4. Dados de Faturação (por exemplo: NIF, valor, data, IBAN)
  5. Produtos e serviços (por exemplo: número cartão circuito ciência viva)      Â
  6. Vida Familiar (por exemplo: agregado familiar, número descendentes)
  7. Vida Profissional (por exemplo: profissão, horário de trabalho, remuneração)
  8. Contas de acesso (por exemplo: conta de utilizador, credenciais de autenticação do utilizador)
  9. Conteúdos: Informação (por exemplo: contida nas comunicações escritas entre os utilizadores e a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial, chamadas (vídeo e/ ou áudio) gravadas)
  10. Transações (por exemplo: entradas e saídas na Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial)
  11. Utilização de sites e aplicações (por exemplo: páginas visitadas, ou informação sobre os equipamentos utilizados (e.g. endereço IP, localização geográfica, browser utilizado))

No âmbito da sua atividade não existem decisões tomadas através de meios automatizados, incluindo a definição de perfis.

9 - Destinatários dos Dados
  1. Todos os profissionais e parceiros devem evitar qualquer divulgação inapropriada de dados pessoais e cumprir com os deveres gerais de confidencialidade.
  2. Os dados podem ser divulgados a terceiros quando tivermos um fundamento legítimo para o fazer.Â
  3. Os dados podem, ainda, ser divulgados se necessários ao para o cumprimento de uma obrigação legal, estatuto ou por ordem do tribunal; com a finalidade de obter assessoria jurídica; no âmbito ou para efeitos de exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou quando necessário para defesa de um direito legal; ou para salvaguarda da segurança nacional.
10 - Como são recolhidos os dados pessoais

A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial obtém os dados pessoais através dos seguintes meios de recolha (ou produção):

Dados fornecidos diretamente pelos titulares de dados

  1. no processo de subscrição ou aquisição de produtos e serviços;
  2. nas intera̵̤es com a Central do BIEL РMuseu de Arqueologia Industrial;
  3. nas cartas ou mensagens de correio eletrónicas enviadas para a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial;
  4. na participa̤̣o em a̵̤es promocionais da Central do BIEL РMuseu de Arqueologia Industrial;
  5. na resposta a inquéritos de satisfação.

Dados recolhidos no contexto da utilização de produtos e serviços pelos titulares dadosÂ

Dados relativos às operações e transações realizadas pelos titulares dados com a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial.

Obrigação de fornecer dados pessoaisÂNo âmbito das relações comerciais e contratuais, é obrigatória a apresentação e recolha de alguns dados pessoais dos Colaboradores, Fornecedores, Parceiros, Visitantes, Clientes, potenciais Clientes e outros, necessários para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais, ou daquelas que decorrem da regulamentação em vigor. Regra geral, sem estes dados a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial terá de recusar a celebração do contrato ou ainda cessar contrato, tendo de o resolver.

11 - Transferência Internacional de Dados

 ÂNão se procede á transferência de dados pessoais para fora da União Europeia.

12 - Conservação de Dados Pessoais
  1. Para garantir que os dados pessoais sejam mantidos pelo tempo estritamente necessário à finalidade do seu tratamento, a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial adotou uma Política de Retenção e Alienação de dados para cada processo relativamente ao qual os dados pessoais são tratados.
  2. A Política de Retenção e Alienação considera quais os dados que devem ser mantidos, por quanto tempo e porquê.
  3. Os dados pessoais recolhidos pela Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas no presente regulamento
  4. Os dados pessoais recolhidos serão mantidos em segurança de forma a salvaguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos mesmos, para tal a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial adotou medidas técnicas e organizativas para prevenir o uso ou acesso não autorizados, modificação, destruição ilícita ou acidental e perda acidental.
13 - Direitos do titular dos dados pessoais

  1. A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial garante o exercício dos direitos dos titulares dos dados em relação ao respetivo tratamento.

    O titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais:

    1. Acesso: Sem prejuízo da proteção de direitos de terceiros, os Titulares de Dados têm o direito de ter acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como obter informações sobre respetivas condições de tratamento.
    2. Retificação: Os Titulares de Dados têm direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos (e.g. morada, endereço de correio eletrónico, contactos telefónicos).
    3. Oposição Os Titulares de Dados têm o direito de se opor a tratamentos de dados baseados no interesse legítimo da Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial.
    4. Retirada de consentimento: Os Titulares de Dados têm o direito de retirar o consentimento que concederam, para tratamentos de dados nele baseados.
    5. Esquecimento: Os Titulares de Dados têm o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais detidos pela Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação (exemplo: cumprimento de uma obrigação legal, defesa da Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial ou de terceiros num processo judicial).
    6. Limitação: Os Titulares de Dados têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando:
      1. contestaram a exatidão dos dados pessoais e durante um período que permita à Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial verificar a sua exatidão;
      2. o tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados pessoais;
      3. a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial já não precisar dos dados pessoais, mas esses dados sejam requeridos pelos Titulares de Dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
      4. se opuseram ao tratamento e durante o período de avaliação do pedido pela Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial
    7. Portabilidade: Os Titulares de Dados têm o direito a receber os dados pessoais que forneceram à Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento
14 - Procedimento para o exercício dos direitos

  1. Para exercer os seus direitos deverá contactar a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial através do formulário ou por carta: ao cuidado da Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial, Rua Monsenhor Jerónimo de Amaral (Miradouro da Meia-Laranja), 5000-570 Vila Real.

    A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial responderá aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, exceto para pedidos especialmente complexos.

    Nestes casos, a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial informará os titulares acerca

    1. da necessidade de estender o prazo de resposta, por um período adicional máximo de 60 dias,
    2. da respetiva justificação.

    Sempre que a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial considere que não é possível corresponder aos pedidos, os titulares dos dados serão informados das razões do Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial, dentro dos prazos acima estabelecidos.

    O exercício dos direitos é gratuito, exceto quando ocorram situações consideradas excessivas, anómalas e/ou de má-fé. Nestas situações, a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial informará antecipadamente os titulares dos dados das comissões a cobrar e da respetiva justificação.

    A Central do BIEL РMuseu de Arqueologia Industrial tem mecanismos adequados para verificar e confirmar a identidade dos titulares dos dados que pretenderem exercer os seus direitos, sendo atendidos exclusivamente aqueles cuja identidade possa ser confirmada, e atrav̩s de canal que permita manter evid̻ncia do pedido e da resposta respetiva.

    Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.ptÂ.

15 - Segurança
  1. A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial manterá a segurança dos dados protegendo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.
  2. Para garantir a segurança dos dados adotou medidas técnicas e organizativas para prevenir o uso ou acesso não autorizados, modificação, destruição ilícita ou acidental e perda acidental.
  3. O acesso aos dados pessoais é controlado e restrito aos profissionais que precisam de aceder aos mesmos, de acordo com a Política de Segurança de Informação, tendo sido adotadas medidas de segurança apropriadas a evitar a partilha não autorizada da informação.
  4. A eliminação dos dados é feita de forma segura, de modo que os dados sejam irrecuperáveis.
16 - Violação de dados
  1. No caso de uma violação de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais, a Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial avaliará o risco para os direitos e liberdades dos titulares de dados e, se apropriado, comunica essa violação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
17 - Alterações à Política de Privacidade

A Central do BIEL – Museu de Arqueologia Industrial reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.

Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no website.   Â